Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoPrestacao de servico de Terraplanagem Retro EscavadeiraHoras150,0000R$ 380,00R$ 57.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
Maria das Gracas de Medeiros Pereira EIRELI ME22.216.078/0001-80R$ 57.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
Maria das Gracas de Medeiros Pereira EIRELI ME22.216.078/0001-80R$ 57.000,00
Marcelo Terraplanagem Ltda05.084.568/0001-51R$ 63.000,00
Alicio Vasconcelos Ambrosio EIRELI86.443.603/0001-83R$ 60.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000001/2025000012/202506/03/2025A presente Licitacao tem por objeto a contratacao de empresa especializada para prestacao de servico de TerraplanagemMaria das Gracas de Medeiros Pereira EIRELI ME22.216.078/0001-80VigenteR$ 57.000,00
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