Atualizado em: 16/06/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000017/2025Dispensa000023/202526/05/2025AQUISICAO DE BOMBA CENTRIFUGA 3 CV, 220V MONLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.758,00R$ 1.758,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MRV GOMES IRRIGACAO EIRELI32.602.243/0001-96MaterialAQUISICAO DE BOMBA CENTRIFUGA 3 CV, 220V MON Unidade1,0000R$ 1.758,00R$ 1.758,00
000016/2025Dispensa000022/202519/05/2025AQUISICAO DE TONNERLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 700,00R$ 700,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ROBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR11.576.668/0001-06MaterialTONNER COMPATIVEL HP 85AAQUISICAO DE TONNERUnidade10,0000R$ 70,00R$ 700,00
000015/2025Dispensa000021/202514/05/2025Registro de preco para futura e eventual contratacao de empresa para fornecimento mao de obra e servicos nos veiculos da Frota do Saae.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 12.000,00R$ 12.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Weverson Freitas do Nascimento27.578.048/0001-38ServicoRegistro de preco para futura e eventual contratacao de empresa para fornecimento mao de obra e servRegistro de preco para futura e eventual contratacao de empresa para fornecimento mao de obra e servicos nos veiculos da Frota do Saae.Servico150,0000R$ 80,00R$ 12.000,00
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