Atualizado em: 14/03/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000011/2025Dispensa000012/202510/02/2025A presente Licitacao tem por objeto a contratacao de empresa especializada para prestacao de servico de TerraplanagemLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 57.000,00R$ 57.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Maria das Gracas de Medeiros Pereira EIRELI ME22.216.078/0001-80ServicoPrestacao de servico de Terraplanagem Retro EscavadeiraPrestacao de servico de Terraplanagem Retro EscavadeiraHoras150,0000R$ 380,00R$ 57.000,00
000003/2025Dispensa000003/202510/01/2025Produtos Alimenticios de Padaria.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 6.400,00R$ 6.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SILVIANA CAMILA DE LIMA SILVA33.180.608/0001-02MaterialREFRIGERANTE - 2,0 LTREFRIGERANTE - 2,0 LTUnidade200,0000R$ 7,00R$ 1.400,00
SILVIANA CAMILA DE LIMA SILVA33.180.608/0001-02MaterialMORTADELAMORTADELAKilos100,0000R$ 15,00R$ 1.500,00
SILVIANA CAMILA DE LIMA SILVA33.180.608/0001-02MaterialPAO DE SAL 50 GRAMASPAO DE SAL 50 GRAMASUnidade250,0000R$ 14,00R$ 3.500,00
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