Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialMORTADELAKilos100,0000R$ 15,00R$ 1.500,00
MaterialPAO DE SAL 50 GRAMASUnidade250,0000R$ 14,00R$ 3.500,00
MaterialREFRIGERANTE - 2,0 LTUnidade200,0000R$ 7,00R$ 1.400,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
SILVIANA CAMILA DE LIMA SILVA33.180.608/0001-02R$ 6.400,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
panificadora indaia ltda04.031.276/0001-98R$ 9.225,00
SILVIANA CAMILA DE LIMA SILVA33.180.608/0001-02R$ 6.400,00
Ariany Dias Dutra44.196.366/0001-53R$ 7.800,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000003/2025000003/202513/02/2025Produtos Alimenticios de PadariaSILVIANA CAMILA DE LIMA SILVA33.180.608/0001-02VigenteR$ 6.400,00
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