Atualizado em: 05/01/2026 20:07:19

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "unidade_gestora": "SAAE-SERV.AUTON.DE AGUA E ESGOTO LAJINHA",
    "data": "2025-12-09T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000217/2025",
    "tipo_empenho": "Ordinario",
    "elemento_despesa": "44905299000 - Outros Materiais Permanentes",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "04 - Administracao",
    "subfuncao": "122 - Administracao Geral",
    "programa": "0004 - Administracao",
    "fonte_recurso": "15010000000 - Outros Recursos nao Vinculados",
    "grupo_despesa": "44000000000 - Investimentos",
    "documento_favorecido": "08.635.578/0001-26",
    "nome_favorecido": "JUNIOR MENDES MARQUES",
    "valor": 1900.300000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "unidade_gestora": "SAAE-SERV.AUTON.DE AGUA E ESGOTO LAJINHA",
    "data": "2025-12-01T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000218/2025",
    "tipo_empenho": "Ordinario",
    "elemento_despesa": "44905101000 - Obras e Instalacoes de Dominio Publico",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "17 - Saneamento",
    "subfuncao": "605 - Abastecimento",
    "programa": "0047 - Abastecimento de Agua",
    "fonte_recurso": "15010000000 - Outros Recursos nao Vinculados",
    "grupo_despesa": "44000000000 - Investimentos",
    "documento_favorecido": "19.143.356/0001-02",
    "nome_favorecido": "JULIANA VIEIRA TOLEDO PIRES",
    "valor": 5000.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA