Atualizado em: 02/03/2026 16:24:24

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Nome	Tipo	Descrição
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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "SAAE",
    "contrato": "000002/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000005/2024",
    "assinatura": "2025-03-13T00:00:00",
    "documento_favorecido": "52.848.119/0001-12",
    "nome_favorecido": "DDMS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA",
    "categoria": "",
    "objeto": "AQUISICAO DE MATERIAL DE CONSUMO EM GERAL - GENEROS ALIMENTICIOS E MATERIAL DE LIMPEZA",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 12738.590000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "SAAE",
    "contrato": "000004/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000009/2025",
    "assinatura": "2025-02-20T00:00:00",
    "documento_favorecido": "25.155.545/0001-06",
    "nome_favorecido": "Patrick Leonardo Carvalho dos Santos Sociedade Individual",
    "categoria": "Compras e Servicos",
    "objeto": "prestacao de servicos juridicos de consultoria especializadapara questoes de alta complexidade e nao rotineiras, com o objetivo de diagnosticar e conformar o compliance no setor publico",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 66000.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA